| Projeto: |
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PL 821 15/12/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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01-821/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0821-2005 |
| Promovente: |
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Aurélio Nomura |
| Ementa: |
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DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XIII, DO ARTIGO 11, DA LEI MUNICIPAL 13.525 DE 28/02/2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DE ANUNCIOS NA PAISAGEM DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ANUNCIO / LEI 13.525/2003 / NAO REMUNERADO / PROIBICAO / PUBLICIDADE / SOCIEDADE CIVIL / UTILIDADE PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 14/12/2005 | Encaminhado em 11/01/2006 | | CCJ | Recebido em 11/01/2006 | Encaminhado em 10/10/2006 | | SGP21 | Recebido em 19/10/2006 | Encaminhado em 19/10/2006 | | ARQUIVO | Recebido em 27/10/2006 | |
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| Encerramento: |
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19/10/2006. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |